ASAE Instaura 19 Processos Contra Oficinas Por Atividade Ilegal

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma operação de fiscalização direcionada ao setor da reparação automóvel, que resultou na instauração de 19 processos de contraordenação. Segundo informações avançadas pelo Jornal Económico, a ação visou identificar e combater o funcionamento de oficinas com atividade ilegal, focando-se no cumprimento dos requisitos legais de funcionamento e licenciamento.

Durante as diligências, as equipas de fiscalização detetaram diversas infrações, com especial incidência na falta de licenciamento adequado para o exercício da atividade e no incumprimento das normas ambientais e de segurança. A ausência de registos obrigatórios e a falta de transparência na prestação de serviços aos consumidores foram também pontos identificados pelas autoridades.

A ASAE esclareceu que estas operações pretendem garantir a lealdade na concorrência entre os operadores económicos e assegurar a proteção dos direitos dos consumidores. Conforme refere a notícia do Jornal Económico, a existência de oficinas clandestinas representa um prejuízo para a economia legal e um risco para a segurança rodoviária, uma vez que as intervenções técnicas podem não cumprir os padrões exigidos.

Os processos de contraordenação seguem agora os trâmites legais, podendo resultar em coimas elevadas e na suspensão imediata da atividade dos estabelecimentos que não regularizem a sua situação. A autoridade confirmou que continuará a monitorizar o setor para erradicar práticas que configurem concorrência desleal ou perigo para a segurança dos utilizadores.